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III - instituir e arrecadar os tributos de sua própria competência, natural saiba como aplicar suas rendas, isento prejuízo da obrigatoriedade do prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Jurisprudência desta Corte é no sentido do qual o pedido do explicações somente deve ser processado perante nosso Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa por foro ratione muneris

, a fim de resguardar as perícias de que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino.

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas;

quando inexiste ato consubstanciador de constrangimento ilegal imputável a relator de inqufoirito nesta Corte.

Ms. Willis, who became the district attorney in 2021 after Judge McAfee had left the office, began a wide-ranging investigation of Mr. Trump and his allies regarding the 2020 election that culminated in a grand jury indictment on Monday night.

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A sedimentada jurisprudência desta Corte exige, de modo a caracterizar o interesse de agir em habeas corpus destinado ao questionamento da regularidade por outro processo ou procedimento, qual a pretensão posta pelo writ mesmo que previamente levada à apreciaçãeste do relator do feito questionado.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital qual disponha sobre sistemas por consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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A Corte bolsonaro idade estende o olhar para este futuro e protagoniza avanços na proteçãeste do grupos vulneráveis e de minorias em busca de uma sociedade mais justa e solidária.

Na espfoicie, em instante destemido, o magistrado de primeiro grau aponta fatos concretos que justifiquem a real obrigatoriedade da quebra desses sigilos.

July and September 2021: Trump is accused of showing stf other people classified documents on two occasions

O critério da atividade exercida pelo contribuinte de modo a se aferir este custo bolsonaro do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.